Em sessão de julgamento realizada na tarde de quarta-feira (3), os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovaram o anteprojeto de lei visando a modificação de dispositivos da Lei n. 1.511 – Código de Organização e Divisão Judiciárias, que tratam do Tribunal do Júri.
O anteprojeto foi proposto pela Presidência do TJMS diante da necessidade de realização de maior número de reuniões do Tribunal do Júri, facilitando a convocação do colegiado, em face do considerável crescimento do número de processos de competência do Tribunal do Júri em todo o Estado, o que torna necessária a realização de sessões, mensalmente, visando a não acumulação de processos e dar celeridade aos feitos.
A alteração legislativa tem ainda o objetivo de dar julgamento imediato, no menor tempo possível, dos processos com réus presos, com prioridade, sem a necessidade de aguardar os meses em que serão realizadas as sessões ordinárias ou que aguardem autorização do Conselho Superior da Magistratura para que seja realizada sessão extraordinária, conforme determina o Código de Organização atualmente.
Assim, constatou-se a necessidade de realização de reuniões ordinárias do Tribunal do Júri durante todo o ano, não apenas na Capital, mas também no interior do Estado, conforme a necessidade do serviço. Com a mudança na lei será realizado o sorteio dos jurados entre o 15º e o 10º dia útil antes da data designada para a reunião.
O anteprojeto segue agora para a Assembleia Legislativa.
