Decreto prorroga estado de calamidade pública em Ponta Porã (MS)

Decreto Legislativo prorroga calamidade pública em Ponta Porã, devido aos efeitos da pandemia da Covid-19. Assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB). O Decreto Legislativo 709/2021 foi publicado nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da Casa de Leis. O documento estende o prazo até o próximo dia 30, para atendimento do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O pedido de prorrogação, feito pelo chefe do Executivo municipal, foi votado e aprovado pelos deputados estaduais na Ordem do Dia da última terça-feira (8). Com a publicação, o gestor municipal continua autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência. Conheça todas as ações da ALEMS no enfrentamento à Covid-19, clicando aqui.