A Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul decidiu estender o prazo para que os gestores públicos realizem o curso “Transição de Mandato – Prefeitos 2020”. O Curso EAD orienta prefeitos sobre o cumprimento das normas que regem a gestão pública, procedimentos que devem ser observados para assegurar ao seu sucessor todas as condições de continuidade aos atos que envolvem a administração.
O curso, que está disponível na plataforma da Escoex, no Portal do TCE-MS, é dividido em dois módulos, ministrados pelo diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, e pela auditora estadual de controle externo, Valéria Saes Cominale Lins. Em 20 horas são abordados aspectos como planejamento, transparência, documentação, dívidas, condutas vedadas, proibições impostas pela legislação, procedimentos administrativos para o encerramento do mandato, entre outros. Valéria explica que esse é um momento muito importante porque “vivemos um momento ímpar em virtude da pandemia de covid-19 e tivemos mudanças na legislação que serão abordadas nesse curso”.
A Corte de Contas de Mato Grosso do Sul também já aprovou através da Resolução nº 124/20, uma Cartilha de Encerramento e Transição de Mandato, que contém todas as orientações aos gestores públicos sobre as eleições municipais, principalmente as restrições impostas aos chefes do Poder Executivo municipal nesse último ano do mandato.
O diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, reforça que, com base na resolução 124/2020, são transmitidas todas as regras de como devem atuar o atual prefeito e o eleito na transição desse mandato. “Todos os prefeitos devem fazer da cartilha um manual, andem com ela, consultem. Nela tem informações relevantes que irão ajudar muito”.
Em artigo publicado, o presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, destaca especialmente o capítulo da transição de mandato de prefeito. “A Cartilha define extenso e detalhado conjunto de medidas e procedimentos que asseguram a substituição do chefe do Executivo municipal de forma administrativamente organizada, juridicamente segura e politicamente republicana, de modo a não prejudicar a administração pública, que deve estar a serviço do cidadão e acima de ideologias e de partidos”.
