Foi assinada nesta quinta-feira (16), a Resolução 719/TRE-MS, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário nas zonas eleitorais do Estado, bem como na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), que funciona no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021.
Segundo o documento, o plantão será destinado exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança quando figurar como coatora autoridade sob a competência jurisdicional eleitoral do Juiz plantonista;
II – comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória;
III – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
IV – pedidos de concessão de tutela provisória que, pela demora, possa resultar risco de grave prejuízo ou difícil reparação, e
V – medidas de urgência relacionadas à apresentação das contas dos candidatos eleitos,diplomação, ao afastamento de prefeitos eleitos em 2020 e à convocação de novas eleições para os cargos majoritários.
Ainda, o plantão funcionará de forma exclusivamente remota, de 13h às 17h, por meio de ligação telefônica para os números disponibilizados abaixo:
Servidores plantonistas dos cartório eleitorais (1° grau).
Servidores plantonistas do cartório de 2° grau (CRIP):
Período: 21/12/2020
Servidora: Monica Mayumi Aguni
Contato: 99256-3407 e 2107-7149
Período: 22 e 23/12/2020
Servidor: Daniel Brum Cunha
Contato: 99285-6480 e 2107-7132
Período: 28 a 30/12/2020
Servidor: Luiz Antonio D. de Oliveira
Contato: 99981-1246 e 2107-7238
Período: 4 e 5/1/2021
Servidora: Andrea Maria L. Capaverde
Contato: 99273-2266 e 2107- 7148
Período: 6/1/2021
Servidor: Luiz Antonio D. de Oliveira
Contato: 99981-1246 e 2107-7238
Assessor plantonista para o período de 20/12/2020 a 6/1/2021
Servidor: Marcos Rafael Coelho
Contato: 99841-6222
