Foi sancionada hoje, 25, a Lei Estadual 5.599/2020, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), que obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a informar ao consumidor, quando dispuser de contrato de fidelização, o fim do período de fidelização nas faturas mensais, bem como o cancelamento da multa contratual de fidelidade por SMS, e-mail ou por telefone. A lei foi publicada no Diário Oficial de Mato grosso do Sul.
Com a divulgação dessas informações, o deputado progressista acredita estar garantindo a manutenção dos direitos dos consumidores. “O contratante tem o direito de saber quando vence o prazo de fidelização do seu contrato e se a multa contratual foi cancelada de fato. Com a minha lei, esses dados estarão impressos nas faturas mensais e os clientes também serão informados remotamente por outras vias, assegurando o acesso a eles”, apontou Evander.
